Cumprimento de norma coletiva: programa de participação nos resultados

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. MULTA CONVENCIONAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Hipótese na qual o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, expressamente consignou que " inexiste nos autos qualquer comprovação que houve impedimento ou negativa das reclamadas na consecução do referido PPR, já que em razão da natureza da obrigação é comutativa, depende tanto de uma ação do Sindicato Laboral como de uma ação das empresas envolvidas". Assim, em que pesem as alegações da agravante, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que houve negativa das reclamadas em implementar o Programa de Participação nos Resultados, com a consequente condenação ao pagamento da multa convencional, por descumprimento de convenção coletiva, prevista na cláusula 45.ª da supracitada norma coletiva, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nessa instância recursal (Súmula n.º 126 do TST), e impede a análise das violações apontadas. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado reexame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na ausência de exame de tema apresentado no Recurso de Revista, é ônus da parte Recorrente, sob pena de preclusão, opor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC, art. 1.024, § 2.º). Nessa senda, não tendo sido observado o procedimento acima mencionado, fica prejudicado o exame da matéria, por preclusão. Agravo conhecido e não provido.