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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1222-18.2016.5.05.0021

Apelo desfundamentado

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Apelo desfundamentado
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
  • Honorários Advocatícios
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Transcendência

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em suas razões de agravo, a empresa ataca a decisão monocrática de forma genérica, sem impugnar especificamente os fundamentos embasadores da decisão agravada (incidência das Súmulas 126 e 333 do TST e no art. 896, §1º-A, I, da CLT). Com efeito, a ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência

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