Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001026-34.2024.5.02.0312
Prerrogativas da fazenda pública: aplicação de óbice processual
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Prerrogativas da fazenda pública
- Aplicação de óbice processual
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Brasília, 8 de abril de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora