Dosimetria da Pena: aumento PROPORCIONAL

Direito Penal. Agravo Regimental. Dosimetria da Pena. Aumento PROPORCIONAL. Agravo Regimental IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava excesso no critério de aumento da pena-base adotado pela instância de origem.

2. A parte agravante sustentou que deveria ter sido utilizado o parâmetro de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há direito subjetivo do réu à adoção de fração específica para aumento da pena-base na dosimetria, como 1/8 ou 1/6.

III. Razões de decidir

4. A individualização da pena é vinculada aos parâmetros legais, mas permite ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável, desde que fundamentada e proporcional.

5. Os critérios de aumento da pena-base, como frações de 1/8 ou 1/6, são aceitos pela jurisprudência, mas não têm caráter obrigatório, sendo facultado ao juiz adotar quantum diverso diante das peculiaridades do caso concreto.

6. No caso, o aumento da pena-base em 1 ano e 3 meses foi devidamente fundamentado e proporcional, especialmente diante da gravidade da conduta do réu, que contrabandeou 432.500 maços de cigarros.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Os critérios de aumento da pena-base, como frações de 1/8 ou 1/6, são parâmetros aceitos pela jurisprudência, mas não têm caráter obrigatório, sendo facultado ao juiz adotar quantum diverso de maneira proporcional.

2. A individualização da pena permite ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e da motivação.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 334-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1433071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 06.05.2015; STJ, AgRg no REsp 1.898.916/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27.09.2021.