TSTRR 1000612-13.2018.5.02.0711
Assistência Judiciária Gratuita: depoimento Pessoal / Testemunha
- Direito do Trabalho
- Assistência Judiciária Gratuita
- Depoimento Pessoal / Testemunha
- Cartão de Ponto
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, devidamente instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspecto fático essencial para o deslinde da controvérsia, furtando-se à completa entrega da prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", para mandar processar o seu recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o fato de que a testemunha da reclamada, quanto ao período iniciado em outubro de 2015, em depoimento, somente confirma a regularidade dos registros de ponto em relação aos seus próprios horários, nada sabendo informar a respeito destes dados no tocante ao autor. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Depoimento Pessoal / Testemunha; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional