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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101299-04.2019.5.01.0001

Execução: comlurb

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Comlurb
  • Sociedade de economia mista
  • Extensão das prerrogativas da fazenda pública
  • Preparo / Deserção
  • Liquidação / Cumprimento / Execução

Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Preparo / Deserção; Liquidação / Cumprimento / Execução

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