Tráfico de drogas: presunção relativa de uso pessoal

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. SÚMULAS N. 7, STJ E 284, STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica apta a superar o óbice da Súmula n. 7, STJ e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula n. 284, STF.

2. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com pena redimensionada em sede de apelação para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

3. O agravante ajuizou revisão criminal com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sustentando que a apreensão de 19 gramas de maconha presume consumo pessoal, conforme o Tema n. 506, STF, e requerendo a absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006. O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que afastou a presunção relativa do Tema n. 506 com base em elementos probatórios que indicaram fornecimento de drogas a outros apenados.

4. O recurso especial interposto pelo agravante foi inadmitido pela corte local com fundamento nas Súmulas n. 7, STJ e 284, STF. O agravante interpôs agravo contra a decisão de inadmissibilidade, que foi rejeitado monocraticamente, mantendo-se os fundamentos da decisão recorrida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se a presunção relativa de uso pessoal de drogas, prevista no Tema n. 506, STF, pode ser afastada com base em elementos probatórios que indiquem intuito de mercancia, e se a revisão criminal pode ser utilizada para reexame de fatos e provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A presunção de uso pessoal de drogas, conforme o Tema n. 506, STF, é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão e a conduta do agente.

7. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que veda o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula n. 7, STJ.

8. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, sendo cabível apenas em hipóteses de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.

9. No caso concreto, a presunção de uso pessoal foi afastada pela Corte de origem com base em elementos probatórios que evidenciaram o fornecimento de drogas a outros apenados, inclusive com reconhecimento pelo próprio agravante, não sendo possível reabrir o debate probatório na via especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A presunção de uso pessoal de drogas, prevista no Tema n. 506, STF, é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios que indiquem intuito de mercancia. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, sendo cabível apenas em hipóteses de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 3. O revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7, STJ.Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 621, inciso I; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:STF, RE 635.659, Tema n. 506; STJ, AREsp 2739086/RN, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.04.2024; STJ, REsp n. 2.147.290/PR, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no HC n. 940.042/SP, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 28.05.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.898.557/DF, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.314/MA, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.05.2025.