Responsabilidade subsidiária: transporte de cargas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No presente caso, em razão de óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), foi negado provimento ao agravo da parte, de modo que, por óbvio, não houve análise do mérito, não havendo, portanto, que se falar em omissão no julgado. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.