Responsabilidade subsidiária: empresas privadas

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI N. 11.442/07. FALTA DE DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n. 422, I, do TST. 2. No caso, a decisão impugnada negou seguimento ao recurso de revista em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 126 e 297, I, do TST, em virtude de o acórdão regional não prever a modalidade contratual firmada entre as demandadas, bem como não ter adotado tese a respeito do suposto contrato de natureza civil. 3. A parte agravante, por sua vez, apenas afirma a transcendência da causa sob o fundamento de ter cumprido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou a decisão unipessoal, consubstanciados na incidência das Súmulas n. 126 e 297, I do TST, fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção da decisão agravada. 4. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo de que não se conhece, com multa.