Execução: plano de dispensa voluntária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PLANO DE DISPENSA VOLUNTÁRIA. PRECEDENTE DO STF RE 590.415/SC. ADESÃO SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. Consta do acórdão regional: “(...) ficou comprovada a existência de instrumento coletivo, aplicável às partes, que prevê a quitação ampla e irrestrita pelas obrigações do extinto contrato de trabalho, em razão da adesão ao PDVP 2020. Assim, a quitação decorrente da adesão do autor ao Programa de Desligamento Voluntário Programado / PDVP 2020, devidamente aprovado em norma coletiva, confere a quitação integral, consoante previsto na Tese de Repercussão Geral nº 152 do E. STF”. Em sede de recurso de revista, o exequente defende a impossibilidade da adesão ao plano de demissão resultar em quitação ampla das verbas trabalhistas em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. Em seguida, ancorando-se na premissa da exigibilidade do título executivo judicial, requer a manutenção da condenação dos valores que lhes são devidos. Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Por outro lado, o Tribunal Regional apresentou entendimento no sentido de que a quitação ampla e irrestrita em razão de adesão a programa de desligamento voluntário torna inexigível o título executivo judicial. O acórdão do Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à possibilidade de quitação ampla das verbas trabalhistas em decorrência de adesão a PDV. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em análise do Recurso Extraordinário RE 590415/SC, em que se atribuiu repercussão geral ao tema, entendeu pela possibilidade da quitação ampla e irrestrita das parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do instrumento coletivo que aprovou o plano de incentivo à dispensa. No caso em análise, consta não haver qualquer vício a inquinar a higidez da transação celebrada, de modo que, à luz do entendimento vinculante do STF, é possível concluir pela possibilidade de celebração de PDV com efeitos de quitação ampla sobre as verbas trabalhistas devidas. Ademais, o bem da vida salvaguardado no título exequendo não está infenso à possibilidade de ser objeto de acordo, com os limites obviamente dos direitos absolutamente indisponíveis. O título judicial, quando reconhece a existência de créditos de natureza trabalhista, materializa o direito obrigacional de pagar. Em tal circunstância, o devedor é compelido ao pagamento por força da exigibilidade ostentada pelo título executivo, podendo desvencilhar-se de tal condenação cumprindo os termos do quanto decido ou mesmo buscando transacionar com o credor, haja vista a coisa julgada não constituir um óbice à livre negociação entre as partes quando se pretender a satisfação da obrigação. Nesses termos, o Código de Processo Civil prevê como extinção da execução a hipótese em que o exequente renuncia ao crédito (art. 924, IV, do CPC). Assim, não é possível entender que a celebração de PDV, com a observância das exigências legais, encontra obstáculo na imutabilidade do título executivo judicial. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido.