TSTEDCiv-AIRR 21792-04.2015.5.04.0016
Vícios inexistentes
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vícios inexistentes
- Prescrição
- Cargo de Confiança
- Condições da Ação
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. VÍCIOS INEXISTENTES . Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, revelando-se, pois, impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no julgado a serem sanados, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Prescrição; Cargo de Confiança; Cargo de Confiança; Condições da Ação; Honorários na Justiça do Trabalho