Jurisprudências
TSTED-RR 122800-02.2008.5.02.0056
Contrato Nulo - Efeitos: indenização por Dano Moral
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Contrato Nulo - Efeitos
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADMISSÃO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE EMPREGADO PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NO MS-21.322/DF (23/4/1993). Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Indexação
Contrato Nulo - Efeitos; Indenização por Dano Moral