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Jurisprudências

TSTAIRR 1000145-61.2023.5.02.0613

Adicional de insalubridade: aplicação de medicamentos injetáveis

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS. PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 371 E 479 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o TRT, em vez de violar os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, decidiu à luz dos referidos preceitos, não se configurando, assim, a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista na alínea “c” do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 3 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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