Rito sumaríssimo –nulidade por cerceamento de defesa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO –NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL SOBRE FATO PROVADO POR DOCUMENTO APRESENTADO PELA PRÓPRIA PARTE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O artigo 443, I, do CPC dispõe que “o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte” (destaquei). 2. O Colegiado de origem assinalou que o Autor apresentou documentos que evidenciam “a ausência de pessoalidade na prestação de serviços” (fl. 189). 3. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de prova testemunhal na hipótese em que a petição inicial estiver acompanhada de prova documental com fundamento suficiente ao convencimento do julgador para rejeição do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. Agravo a que se nega provimento.