A) agravo de instrumento do reclamado: reajustes salariais

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - REAJUSTES SALARIAIS - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO. No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista atinente aos reajustes salariais não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 61.154,64 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( art. 896, § 1º-A, I, da CLT ) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NAS LEIS 11.467/00 E 11.678/01 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SÚMULA 333 DO TST - INTRANSCENDENTE. O recurso de revista, no que concerne à prescrição das diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais previstos nas Leis 11.467/00 e 11.678/01 do Estado do Rio Grande do Sul , não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.