Execução: transferência de créditos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional assentou que o valor constrito é de titularidade da 1ª reclamada pelos serviços prestados à 3ª reclamada, ora agravante, o qual se destina a cumprir obrigações futuras em caso pendente acerca de responsabilidade subsidiária. Nesse contexto, em que não foi verificada violação ao direito de propriedade da agravante, tampouco inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa, é impossível divisar ofensa direta ao artigo 5º, II, XXII e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.