TSTED-ARR 679-11.2017.5.11.0151
Horas extraordinárias: intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Intervalo intrajornada
- Troca de uniforme
- Hora noturna reduzida
- Prorrogação da jornada noturna
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TROCA DE UNIFORME. HORA NOTURNA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Prevalência; Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais; Hora Noturna Reduzida; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva