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Jurisprudências

TSTAIRR-AIRR 416-16.2017.5.08.0004

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Execução
  • Preliminar de não conhecimento do agravo de petição
  • Excesso de penhora
  • Alíquota de sat
  • Correção monetária

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. ALÍQUOTA DE SAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO DAS "VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ". MEIOS DE EXECUÇÃO "MENOS GRAVOSOS PARA O EXECUTADO" . PRECLUSÃO. Precluso o exame dos temas em destaque, porquanto não devolvidos no agravo de instrumento, evidenciando o conformismo da parte agravante em relação ao despacho agravado. Agravo de instrumento não conhecido . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . A insurgência quanto ao tema prescrição intercorrente não constou das razões do recurso de revista, configurando, portanto, mera inovação recursal em sede de agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.

Indexação

Desconsideração da Personalidade Jurídica

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