Decisão que homologou acordo: irrecorribilidade

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO. IRRECORRIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O agravo não foi conhecido em razão da irrecorribilidade da decisão que homologa acordo judicial, na medida em que "conforme parágrafo único do art. 831 da CLT e Súmula 100, V, do TST, o termo de conciliação lavrado em juízo possui força de decisão irrecorrível". 2. Assim, todas as argumentações que impugnam o acordo anteriormente celebrado e devidamente homologado estão superadas pela coisa julgada, enquanto que a decisão que homologou o acordo só poderá ser desconstituída por ação rescisória. 3. Os declaratórios revelam apenas o inconformismo da parte em relação ao decidido e a tentativa de continuar a debater questões jurídicas definitiva e claramente resolvidas. Embargos de declaração a que se nega provimento.