Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do autor. A causa efetivamente não oferece transcendência. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALTA DE ANOTAÇÃO DA CONDICÃO DE CARGO DE CONFIANÇA E DE TRABALHO EXTERNO EM CTPS. NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CARGO DE TRABALHO EXTERNO E CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se das alegações expendidas pelo autor, no agravo de instrumento, relacionadas ao mérito propriamente dito das questões, que não impugnou os fundamentos adotados para a negativa de seguimento do agravo de instrumento, a saber, inobservância da diretriz traçada no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST ao destrancamento do apelo. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.