CPC/2015: não comprovação pela parte ré da indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento PJE

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PETICIONAMENTO PJE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.