TSTRR 0001006-41.2024.5.22.0106
Carteiro: não concessão do intervalo para recuperação térmica
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Carteiro
- Não concessão do intervalo para recuperação térmica
- Anexo 3 da nr nº 15 do mte
- Pagamento como horas extras
- Pretensão recursal que demanda o revolvimento de fatos e provas
- Óbice da súmula nº 126 do TST
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. CARTEIRO. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR Nº 15 DO MTE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO ACERCA DO LABOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa. Brasília, 19 de maio de 2026. cláudio brandão Ministro Relator