Negativa de prestação jurisdicional: adicional de periculosidade

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Premissas fáticas irrelevantes para o deslinde da controvérsia e questões de natureza jurídica não viabilizam pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. O TRT registrou que a autora laborava à distância de 26 metros da bomba, que não adentrava no raio de 7,5m das bombas, que o perito atestou não haver periculosidade na tubulação, que "o tanque estacionário com capacidade de 20.000 litros está instalado no exterior à fábrica, aproximadamente 70 metros do posto de trabalho onde localiza-se a bomba de abastecimento, a tubulação que transporta o líquido combustível é elevada, suspensa por abraçadeiras, suportes e ‘berços’ de sustentação". 2. A parte afirma que "laborava e permanecia dentro de recinto fechado, COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS, INCLUSIVE POR TUBULAÇÃO e em recinto fechado com armazenamento de inflamáveis", argumentação essa que implica revisão do conjunto fático-probatório, o que não se admite por meio de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que o art. 477 da CLT não prevê que o cálculo das verbas rescisórias observe o valor da última remuneração. Agravo a que se nega provimento.