Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101932-40.2017.5.01.0080
Prescrição total –diferenças salariais: integração dos anuênios
- Direito do Trabalho
- Prescrição total –diferenças salariais
- Integração dos anuênios
- Previsão em norma regulamentar
- Salário / Diferença Salarial
- Prescrição e Decadência
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO TOTAL –DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Negativa de Prestação Jurisdicional