Jurisprudências
TSTAg-AIRR 391-57.2022.5.09.3671
Horas extras acordo de compensação de jornada súmula nº 126 do TST
- Direito do Trabalho
- Horas extras acordo de compensação de jornada súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SÚMULA Nº 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.