Ausência de configuração: indenização por danos materiais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se reconhece a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional apresenta os fundamentos jurídicos e fáticos que sustentaram a condenação, enfrentando diretamente a matéria central impugnada. 2. Na hipótese, a Corte de origem explicitou que a indenização decorreu da ruptura contratual antecipada e unilateral por parte do empregador, conduta que frustrou a legítima expectativa de recebimento das comissões por safra e violou a boa-fé objetiva. O fato de o Colegiado não responder pontualmente ao questionário detalhado da parte sobre elementos de prova não caracteriza sonegação da tutela, tampouco afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO POR SAFRA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE COMISSÕES. RESCISÃO ANTECIPADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, soberano na valoração do acervo probatório, apurou a existência de ajuste prévio de comissões variáveis conforme a produtividade e concluiu que a dispensa imotivada dos trabalhadores antes do início da colheita configurou abuso de direito por violação aos deveres anexos de lealdade e cooperação, respaldando a fixação de indenização por perdas e danos calculada com base em projeção razoável da safra. 2. A argumentação da reclamada de que os autores deram causa ao desligamento e de que houve ofensa à empresa ou de que intempéries climáticas impediram o atingimento da produção mínima, não se limita ao reenquadramento jurídico, mas pressupõe a reavaliação das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, providência vedada nesta instância extraordinária, à luz da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido .