Reversão da dispensa por justa causa: intranscendência da matéria

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE – REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA – INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente à reversão da dispensa por justa causa não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor é de R$ 40.947,83, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, o óbice da Súmula 126 do TST, elencado no despacho agravado, subsiste, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.