Deserção: depósito recursal

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULAS Nº 128, I, E Nº 245 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada, em razão da ausência de complementação do depósito recursal exigido no prazo alusivo ao recurso. II. A falta de complementação do depósito recursal necessário para atingir o valor da condenação equipara-se à ausência de preparo, atraindo a incidência das Súmulas nº 128, I, e nº 245 do TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, por se restringir às hipóteses de recolhimento insuficiente. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.