Controle de legalidade: estatuto da escola judicial

CONTROLE DE LEGALIDADE - ESTATUTO DA ESCOLA JUDICIAL - AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E ORÇAMENTÁRIA - DIRETRIZES DA ENAMAT - VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL - INDICAÇÃO DE SERVIDOR AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado para verificar a legalidade e a compatibilidade das normas internas do TRT da 16ª Região, referentes à composição e à competência da Escola Judicial (EJUD-16), com os marcos regulatórios estabelecidos pelo CSJT, CNJ e ENAMAT, em especial quanto à autonomia administrativa, pedagógica e orçamentária da Escola Judicial, à exclusão da presidência do Tribunal do Conselho Consultivo e à vinculação da EJUD ao Sistema Nacional de Formação (SINFOMAT). O CSJT, no exercício da supervisão administrativa e orçamentária da Justiça do Trabalho, conforme art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, e arts. 7º, IV e V, e 97 do RICSJT, conheceu do PCA para analisar a compatibilidade das normas internas da EJUD-16 com as diretrizes do CSJT, CNJ e ENAMAT. Verificou-se que, embora o TRT-16 tenha promovido alterações em seu Estatuto, ainda persistiam elementos que sugeriam eventual subordinação da Escola Judicial à Presidência do Regional, notadamente no que se refere ao voto de qualidade do Presidente do Tribunal na eleição do Diretor e Vice-Diretor da Escola. A manutenção do voto de qualidade do Presidente do Regional, quando da eleição dos membros da Escola Judicial, não encontra respaldo no Regimento Interno do TRT da 16ª Região, conforme previsão do art. 16, § 4º. Assim, declara-se a nulidade do art. 9º, § 1º, do Estatuto da EJUD-16. Procedimento de Controle Administrativo conhecido e provido.