Jurisprudências
TSTAIRR 0010212-41.2021.5.15.0151
Regime de 12x36: horas extras habituais
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Regime de 12x36
- Horas extras habituais
- Validade
- Intervalo intrajornada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. Da leitura das razões do recurso de revista, verifica-se que a parte efetivamente não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, deixando de efetuar a necessária demonstração analítica entre as afrontas apontadas e o decidido pelo Tribunal Regional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de dezembro de 2024. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator