Rito sumaríssimo: administração pública

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. 1. No presente caso, o eg. Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tendo por base a distribuição do ônus da prova, ao entender que houve deficiência na fiscalização do contrato, presumida a partir do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas à parte reclamante. Nesse sentido, restou consignado no acórdão recorrido que, “embora a BB tecnologia tenha juntado aos autos documentos que indicam a adoção de medidas fiscalizatórias (...), tais providências mostraram-se ineficazes para prevenir os inadimplementos ocorridos, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias (...). Ora, consoante o art. 67 da Lei nº 8.666/93, vigente à época da celebração do contrato de prestação de serviços, incumbe ao órgão público contratante acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, devendo o gestor adotar providências efetivas para prevenir o inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada”. 2. Tendo em vista possível dissonância entre o acórdão regional com a tese fixada no Tema 1.118 da tabela de repercussão geral do STF, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e o RE 760.931/DF (Tema 246), decidiu que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária à Administração Pública de maneira “automática”, pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, devendo ser comprovada tanto sua culpa in eligendo quanto in vigilando. Por outro lado, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118, decidiu que, ao contrário do entendimento anterior desta Corte Superior proferido no processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. No presente caso, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, invocando a distribuição do ônus da prova, ao entender que houve deficiência na fiscalização do contrato, presumida a partir do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas à parte reclamante. Nesse sentido, oportuno destacar o seguinte trecho do acórdão prolatado pelo TRT de origem: “(...) embora a BB tecnologia tenha juntado aos autos documentos que indicam a adoção de medidas fiscalizatórias (...), tais providências mostraram-se ineficazes para prevenir os inadimplementos ocorridos, especialmente no que se refere ao pagamento das verbas rescisórias (...). Ora, consoante o art. 67 da Lei nº 8.666/93, vigente à época da celebração do contrato de prestação de serviços, incumbe ao órgão público contratante acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, devendo o gestor adotar providências efetivas para prevenir o inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada”. 3. Verifica-se que a decisão encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Recurso Extraordinário n.º 760.931 (Tema 246), quanto do RE n.º 1.298.647/SP (Tema 1.118). Recurso de revista conhecido e provido.