Apelo interposto na vigência da lei n.º 13.015/20014

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/20014. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDA QUE EXIGE PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚM. 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional firmou convicção no sentido de que não restou comprovado nos autos que a rescisão do contrato de trabalho do reclamante se deu por motivo discriminatório, mas por diminuição da demanda de serviços no período da pandemia do Covid-19. Cotejando o teor da decisão Agravada com o pedido de reforma, verifica-se que para se chegar à conclusão diversa é indispensável o revolvimento de fatos e provas. Incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST. Não sendo o caso de doença ou condição que suscitasse estigma ou preconceito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ônus da comprovação da dispensa discriminatória pertence ao autor. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Transcendência prejudicada. Agravo conhecido e não provido.