Adicional por tempo de serviço: inclusão das gratificações de função na base de cálculo

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO. 1. O TRT consignou que a norma regulamentar estabelece que o adicional por tempo de serviço deverá ser calculado com base no salário padrão e complemento de salário padrão, esse ultimo correspondente á gratificação para ex-dirigente da CEF, o que não é o caso do trabalhador. 2. A SbDI-1 deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu (RH 115) e não pela integralidade da remuneração do trabalhador, uma vez que a norma interna expressamente dispõe sobre quais parcelas compõem o ATS e as vantagens pessoais. Agravo a que se nega provimento.