Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: enquadramento sindical

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA - MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto o Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os empregados exerciam atividades relacionadas aos processos internos de produção, embalagem, organização e armazenamento de produtos, não desempenhando predominantemente as atribuições próprias dos movimentadores de mercadorias descritas no art. 2º da Lei nº 12.023/2009. As razões do agravo interno não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula/TST nº 126. Agravo interno não provido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SINDICATO - SUBSTITUTO PROCESSUAL - CUSTAS PROCESSUAIS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, inclusive ao sindicato que atua como substituto processual, exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência. Não comprovada a insuficiência econômica, não há falar em concessão do benefício. Ademais, a isenção prevista nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do Código de Defesa do Consumidor não afasta a responsabilidade do sindicato autor pelas custas processuais, nos termos do entendimento pacificado nesta Corte. Agravo interno não provido.