Repercussão geral: aposentadoria especial

Direito Processual Civil e Previdenciário. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Repercussão geral. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. Agente penitenciário. Embargos de declaração prejudicados. Decisões anteriores tornadas sem efeito. Autos devolvidos à origem para aguardar julgamento do Tema RG nº 1.469.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos em processo em que se discute o direito de agente de segurança penitenciária à aposentadoria especial com integralidade e paridade.

2. O impetrante, servidor público estadual, busca o reconhecimento do direito à percepção de aposentadoria de forma integral e em paridade com servidores da ativa, alegando ameaça de redução de seus proventos após a inatividade. Argumenta que ingressou no serviço público antes de 16/12/1998 e preenche os requisitos da Lei Complementar estadual nº 1.109, de 2010, para aposentadoria especial, o que lhe garantiria integralidade e paridade remuneratória.

3. No acórdão recorrido, proferido pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconheceu-se o direito do servidor à aposentadoria especial com integralidade e paridade.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração restam prejudicados em razão da superveniente afetação da matéria à sistemática da repercussão geral, no Tema RG nº 1.469.

III. Razões de decidir

5. Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência da afetação da matéria impugnada à sistemática da repercussão geral, Tema RG nº 1.469.

6. A matéria discutida no processo é idêntica àquela veiculada no Tema RG nº 1.469, que está pendente de análise de mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

7. A decisão está em consonância com precedentes monocráticos que determinaram a devolução de processos para aguardar o julgamento final do referido tema de repercussão geral.

IV. Dispositivo

8. Embargos de declaração prejudicados. Decisões anteriores tornadas sem efeito. Autos devolvidos à Corte de origem para aguardar o julgamento do Tema RG nº 1.469.