Cartões de ponto: invalidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. CORREÇÃO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS RECISÓRIOS. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.