TSTAg-AIRR 0011019-20.2022.5.15.0024
Justa causa: ausência de combate ao óbice apontado na decisão impugnada
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Justa causa
- Ausência de combate ao óbice apontado na decisão impugnada
- Deficiência de fundamentação
- Princípio da dialeticidade recursal
- Inteligência da Súmula n. 422, I, do TST
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMBATE AO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n. 422, I, do TST. 2. No caso, a decisão impugnada não conheceu do apelo da agravante em virtude de o agravo de instrumento não ter impugnado, de modo específico e fundamentado, o óbice erigido no despacho de admissibilidade (Súmula n. 126, do TST) proferido pelo Tribunal Regional. 3. A parte agravante, por sua vez, neste momento processual, impugna a decisão regional (Súmula n. 126, do TST) sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou a decisão unipessoal do Relator, consubstanciado na incidência da Súmula n. 422, I, do TST, fato que desatende o teor da mencionada Súmula. 4. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo de que não se conhece, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e, ante o caráter manifestamente inadmissível do recurso, condenar a agravante a pagar ao agravado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC. Brasília, 2 de março de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator