Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011019-20.2022.5.15.0024

Justa causa: ausência de combate ao óbice apontado na decisão impugnada

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMBATE AO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n. 422, I, do TST. 2. No caso, a decisão impugnada não conheceu do apelo da agravante em virtude de o agravo de instrumento não ter impugnado, de modo específico e fundamentado, o óbice erigido no despacho de admissibilidade (Súmula n. 126, do TST) proferido pelo Tribunal Regional. 3. A parte agravante, por sua vez, neste momento processual, impugna a decisão regional (Súmula n. 126, do TST) sem se insurgir contra os fundamentos em que se amparou a decisão unipessoal do Relator, consubstanciado na incidência da Súmula n. 422, I, do TST, fato que desatende o teor da mencionada Súmula. 4. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo de que não se conhece, com multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e, ante o caráter manifestamente inadmissível do recurso, condenar a agravante a pagar ao agravado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC. Brasília, 2 de março de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.