Gratificação de função percebida por mais de dez anos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional registrou ser incontroverso que a autora recebia gratificação de função por mais de dez anos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, já que exerce função de confiança desde 3/5/2004 até os dias atuais. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de que o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica a casos em que o requisito da incorporação (mais de 10 anos no exercício da função gratificada) já havia sido implementado antes de 11/11/2017. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.