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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 888-53.2014.5.06.0141

Duração de trabalho: atividade externa incompatível com controle de horários

  • Direito do Trabalho
  • Duração de trabalho
  • Atividade externa incompatível com controle de horários
  • Horas extras indevidas

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.467/2017. DURAÇÃO DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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