Interposto sob a égide da lei n.º 13.467/2017: adicional de periculosidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 422, I DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao Recurso de Revista por neste não se discutir os fundamentos do acórdão regional, o que desatende ao disposto no art. 896, §1.º-A, incisos II e III da CLT, e por entender que o acórdão recorrido aplica a literalidade do art. 505, I do CPC e art. 5.º, XXXVI da CF/1988. Ao analisar o Agravo de Instrumento do Requerente, verifica-se que apesar de a parte afirmar, de forma genérica, que procedeu corretamente ao cotejo analítico e indicou claramente a matéria recorrida da decisão atacada, não faz qualquer demonstração efetiva de que abordou, no Recurso de Revista, os fundamentos do acórdão regional e de que apresentou argumentos a desconstituí-los. A mera afirmação de preenchimento de pressupostos processuais, sem sua demonstração, não é suficiente à impugnação necessária para se reformar uma decisão. O Agravante sequer menciona os incisos II e III do art. 896, §1.º-A em suas razões recursais. Tampouco impugna o segundo fundamento utilizado para o não seguimento do seu Recurso de Revista, consistente no entendimento de que o acórdão recorrido aplica a literalidade do art. 505, I do CPC e art. 5.º, XXXVI da CF/1988. Assim, desatende ao princípio processual da dialeticidade, segundo o qual para o êxito do recurso apresentado a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Deixando de fazê-lo, restou configurada a hipótese da Súmula n.º 422, I do TST, o que enseja o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não conhecimento do presente Agravo, julga-se prejudicada a sua análise. Agravo de Instrumento não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 422, I DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao Recurso de Revista por entender que a majoração do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Ao analisar o Agravo de Instrumento do Requerente, verifica-se que a parte impugna fundamentos não utilizados na decisão denegatória, contudo, nada menciona acerca do impedimento da majoração pleiteada devido à incidência da Súmula n.º 126, verdadeiro pilar do não seguimento do Recurso de Revista. Assim, desatende ao princípio processual da dialeticidade, segundo o qual para o êxito do Recurso apresentado à parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos da decisão que pretende reformar. Deixando de fazê-lo, restou configurada a hipótese da Súmula n.º 422, I do TST, o que enseja o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento. Sendo a transcendência um pressuposto para o conhecimento do Recurso de Revista, conhecimento este barrado pelo não conhecimento do presente Agravo, julga-se prejudicada a sua análise. Agravo de Instrumento não conhecido.