Fase de Execução

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62/SBDI-1 –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62, da C. SBDI-1, o prequestionamento traduz pressuposto de admissibilidade inafastável, mesmo que verse questão atinente à incompetência absoluta. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.