Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento patronal em relação ao acordo celebrado entre o sindicato da categoria dos trabalhadores da construtora Ecman e Raízen, em face do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e não conheceu do agravo de instrumento patronal no tocante à responsabilidade do dono da obra, com fulcro nos arts. 1º-A da Instrução Normativa 40 do TST e 41, XL, do RITST, ficando assentada ainda a conformidade da decisão regional com a tese fixada pelo Pleno do TST no julgamento do IRR 6 (IRR-190-53.2015.5.03.0090). 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa, em face dos óbices erigidos e do valor da condenação, de R$ 30.000,00, revelando-se manifestamente inadmissível e protelatório o agravo. Agravo desprovido, com aplicação de multa.