Jurisprudências
TSTAg-ARR 903-93.2011.5.02.0446
Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Direito Coletivo
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Indenização por Dano Moral Coletivo
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Direito Coletivo; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Indenização por Dano Moral Coletivo