Acidente de trabalho típico: motocicleta

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O Tribunal Regional do Trabalho, ao reformar a decisão favorável à reparação civil, fundamentou-se na culpa exclusiva da vítima, motoentregador, para afastar a responsabilidade objetiva da reclamada. Constou que o reclamante, em serviço, sofreu um acidente de trânsito enquanto utilizava o celular para verificar a localização de uma entrega, sofrendo fratura de membros inferiores e consequente redução de 12,5% da capacidade laborativa, conforme laudo pericial. Contudo, a jurisprudência do TST, em casos semelhantes, afasta a culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade do empregador em atividades de risco, aplicando o conceito de "fortuito interno". O "fortuito interno" abrange eventos imprevisíveis e inevitáveis ligados à organização da empresa e intrínsecos à atividade de risco, de modo que, mesmo havendo contribuição do empregado para o acidente, a responsabilidade objetiva do empregador permanece, ainda que mitigada pela culpa do empregado. Assim, embora o acidente tenha envolvido a conduta do trabalhador, não afasta a responsabilidade objetiva da reclamada, considerando a natureza de risco da atividade exercida e a configuração de "fortuito interno". Não merece reparos a decisão em que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no exame das matérias reputadas prejudicadas, como entender de direito. Agravo não provido.