Cédula de crédito bancário: honorários advocatícios fixados por equidade à luz do CPC/73 (art. 20, § 4º)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE À LUZ DO CPC/73 (ART. 20, § 4º). REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA PELA SUBSTITUIÇÃO DA VERBA FIXA DA SENTENÇA POR PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM QUANTIA INFERIOR. RESTABELECIMENTO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ADICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão monocrática em recurso especial que, em demanda de embargos à execução lastreados em cédula de crédito bancário, substituiu a verba honorária fixada por equidade pelo Juízo de primeira instância por percentual de 1% sobre o valor da causa.

2. A alteração da base de cálculo dos honorários para 1% do valor da causa, quando importe remuneração inferior à fixada por equidade na sentença, caracteriza reformatio in pejus, impondo o restabelecimento do valor originariamente arbitrado sob o CPC/73.

3. A majoração adicional da verba é inviável quando já reconhecido o decaimento mínimo das pretensões das embargantes e ausentes elementos que justifiquem elevação à luz dos critérios legais de apreciação equitativa.

4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de restabelecer o valor dos honorários fixados por equidade na sentença. .