Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 331-68.2016.5.11.0008
Responsabilidade subsidiária: doença ocupacional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Doença ocupacional
- Requisitos do artigo 896, §1º-a, da CLT, não atendidos
- Transcrição de trecho insuficiente
- Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
- Omissão não constatada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios.
Indexação
Honorários Advocatícios; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Ente Público; Ônus da Prova