Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10801-06.2016.5.09.0012
Negativa de prestação jurisdicional: digitalização
- Direito do Trabalho
- Direito Digital e Proteção de Dados
- Negativa de prestação jurisdicional
- Digitalização
- Ilegibilidade da transcrição das razões dos embargos de declaração
- Descumprimento do art. 896, § 1º, IV, da CLT
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIGITALIZAÇÃO. ILEGIBILIDADE DA TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º, IV, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional