TSTAg-AIRR 21318-20.2017.5.04.0030
Acidente de Trabalho
- Direito do Trabalho
- Acidente de Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –ACIDENTE DE TRABALHO –MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO –CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES –PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL – LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 –ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Acidente de Trabalho