Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10313-38.2016.5.03.0038
Dedução do FGTS pago: juros de mora do FGTS
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Dedução do FGTS pago
- Juros de mora do FGTS
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Juros
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DEDUÇÃO DO FGTS PAGO. JUROS DE MORA DO FGTS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Juros