Jurisprudências
TSTED-AgR-AIRR 1637-43.2014.5.10.0017
Complemento de rmnr: vícios
- Direito do Trabalho
- Complemento de rmnr
- Vícios
- Adicional de Periculosidade
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTO DE RMNR. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 35.000,00), no importe de R$ 350,00 - trezentos e cinquenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Multa por ED Protelatórios